Termos de uso

 

 

I – QUEM SOMOS

1. 1- A “CENTRAL DOS EVENTOS” (CENTRAL DOS INGRESSOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., CNPJ 12.186.731|0001-

52, sediada na Rua Fernandes Tourinho, no 470, loja 12, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30112.000) é

uma sociedade prestadora de serviços tecnológicos direcionada para a venda de ingressos de “EVENTOS” culturais,

esportivos e de entretenimento em geral.

1.2- Para efeito deste Termo de Uso que são baseados nos princípios da Central dos Eventos e representam os Termos

de Serviço que regem nosso relacionamento com os usuários, considerando como "SISTEMA CENTRAL DOS EVENTOS" o

sistema de venda de ingressos idealizado e desenvolvido pela CENTRAL DOS EVENTOS, que tem como finalidade

permitir a venda de ingressos através de Terminais Eletrônicos (POS), instalados em Pontos de Venda (PDV), guichês de

bilheterias e por meio de site www.centraldoseventos.com.br. Esse sistema permite a emissão de ingressos de

EVENTOS, o seu gerenciamento e acompanhamento em tempo real.

1.3- Ao utilizar ou acessar os serviços da CENTRAL DOS EVENTOS você concorda com esta Declaração, que poderá ser

eventualmente atualizada.

 

II. DO OBJETO

2. 1- O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviço, pela “CENTRAL DOS EVENTOS” ao USUÁRIO, de

serviço de venda e impressão de ingressos de EVENTO, utilizando-se da tecnologia do SISTEMA CENTRAL DOS

EVENTOS, de acordo com as especificações do USUÁRIO.

 

III. DAS OBRIGAÇÕES DA CENTRAL DOS EVENTOS

3.1- Servir de intermediária entre os Produtores de Eventos e o cliente que acessa o Portal

www.centraldoseventos.com.br, bem como o cliente que adquire seu ingresso nos Pontos de Vendas Físico

credenciados.

3.2 - A Central dos Eventos NÃO é organizadora ou proprietária dos eventos apresentados para venda ou inscrição nos

Serviços. Apenas fornece desenvolvimento do programa e sistema tecnológico próprio para venda de ingressos do

EVENTO do USUÁRIO, a ser operado pelo SISTEMA CENTRAL DOS EVENTOS, o qual disponibilizará informações do

volume de vendas diárias, semanais e totais realizadas em “POS” e/ou site de vendas, por tipo de ingresso, facilitadora

para a venda de seus próprios ingressos e gestão de seus participantes.

 

IV. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1- Observar as regras deste Termos de Uso, Política de Privacidade, do Contrato de Prestação de Serviços e das

informações repassadas pela Central dos Eventos, dentre outros.

 

4.2- O USUÁRIO garante que é o idealizador, produtor, administrador, gestor e único responsável pelo show, atrações,

espetáculo, evento cultural ou desportivo, etc., doravante denominado simplesmente “EVENTO”, e que tem interesse

em utilizar o SISTEMA CENTRAL DOS EVENTOS, para a venda dos ingressos, na conformidade do disposto neste TERMO.

Ainda, declara e garante que o EVENTO será produzido e realizado sob sua inteira e exclusiva responsabilidade,

obedecendo às disposições legais, às normas de segurança, obtenção de alvarás e outros documentos e exigências dos

órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Isentando a CENTRAL DOS EVENTOS de qualquer responsabilidade

pelo EVENTO;

4.3- Ao criar uma conta CENTRAL DOS EVENTOS o usuário concorda em fornecer informações verdadeira, completas e

atualizadas sobre o organizador e evento. Caso seja verificado inconsistência ou eventuais riscos, o USUÁRIO deverá

fornecer informações complementares. Caso não sejam verdadeira, a CENTRAL DOS EVENTOS poderá suspender ou

encerrar sua conta.

4.4- Qualquer erro, atraso, prejuízo ou dano causado no cadastramento do evento, com informações incorretas,

desatualizadas ou incompletas, será de total responsabilidade do usuário.

4.5- Usuário deverá manter a confidencialidade de seus dados e senha, criados no registro do SISTEMA CENTRAL DOS

EVENTOS.

4. 6- Em caso de cancelamento do EVENTO, o USUÁRIO será responsável pela devolução do dinheiro dos ingressos aos

respectivos adquirentes, arcando com todos os ônus, inclusive o relativo a comissão sobre as vendas devida à CENTRAL

DOS EVENTOS, responsabilizando-se, ainda, pelo eventual remanejamento de local ou postergação na data da sua

realização

4.7- Será de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, o pagamento de todos os custos e despesas necessárias

para a realização do EVENTO, além de eventuais danos causados a terceiros, antes, durante ou após a realização do

EVENTO, em virtude de ato, ação ou omissão, dolo ou culpa, direta ou indireta, inclusive praticados por sub-contratados

e/ou parceiros.

4.8- O USUÁRIO se responsabilizará pelos equipamentos e sistemas de propriedade da CENTRAL DOS EVENTOS,

colocados a sua disposição nos PDVs, em regime de comodato, na conformidade dos art. 579 a 585 do Código Civil

Brasileiro, devendo seguir rigorosamente as instruções de uso, funcionamento e manutenção dos equipamentos e

sistemas constantes do subitem imediatamente anterior, responsabilizando-se pelos danos e estragos, bem como por

furto, roubo dos mesmos, sob pena de indenização pelo montante abaixo descrito, independentemente das sanções

previstas.

4.9- Os referidos equipamentos e sistemas deverão ser devolvidos à CENTRAL DOS EVENTOS, no mesmo estado em que

foram entregues, dentro de 72 (setenta e duas) horas após o término do EVENTO, ou da rescisão do contrato, caso

tenha sido de alguma forma rescindindo, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até a

data da efetiva da devolução.

4.10. Deverá o USUÁRIO manter nas entradas e bilheterias do local do EVENTO, pontos de energia elétrica, área

coberta e protegida de intempéries, sol, chuva, umidade e manter equipe de profissionais técnicos, administrativos e de

segurança, devendo, ainda, informar com antecedência mínima de 10 (dez) dias todos os dados e informações

pertinentes as configurações das entradas, tais como número de acessos e distância entre eles, número de catracas

e/ou coletores em cada acesso e definição dos equipamentos requisitados, caso seja contratado o serviço de

validação/portaria do EVENTO.

 

V. DOS DIREITOS AUTORAIS

5.1- Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma CENTRAL DOS EVENTOS, para divulgação do EVENTO, o

USUÁRIO declara outorgar todos os direitos necessários para outorgar esta licença e que o seu conteúdo não viola

propriedade intelectual de terceiros, sendo o USUÁRIO o único e exclusivo responsável pelo EVENTO.

5.2- A CENTRAL DOS EVENTOS poderá monitorar, editar ou remover conteúdos, todo ou parte, que não sigam os

critérios supramencionados.

 

VI. DA REMUNERAÇÃO

6.1- A CENTRAL DOS EVENTOS repassará ao USUÁRIO o valor INTEGRAL das vendas realizadas no site

www.centraldoseventos.com.br e nos Pontos de Venda da Rede Credenciada, sendo cobrado uma Taxa Administrativa

diretamente do cliente. Nos demais pontos de venda fora da Rede Credenciada ou ingressos emitidos pela produção do

evento será cobrado um valor por ingresso emitido, conforme proposta enviada por e-mail.

6.2- Caso seja necessário a prestação de serviço na portaria no dia do evento, será cobrado: R$ 280,00 (Duzentos e

Oitenta Reais) - por cada técnico, por 06 (seis) horas de evento. Este valor inclui o técnico + computador + roteador +

impressora). Ultrapassada as 06 (seis), será devida a título de hora extra, o valor de R$ 47,00 (Quarenta e Sete Reais),

por hora excedente; Será cobrado ainda, conforme previsto os seguintes custos: 1) Custo de locomoção do técnico no

trajeto Central x Evento x Central no valor de R$ 0,70 (setenta centavos) por Km rodado; 2) R$ 90,00 (Noventa Reais)

de hospedagem por dia (o CONTRATANTE poderá entretanto disponibilizar o hotel); 3) R$ 45,00 (Quarenta e Cinco

Reais) para alimentação, por dia.

6.3- A CENTRAL DOS EVENTOS disponibilizará 01 (um) coletor para cada 1.000 (hum mil) ingressos impressos.

Ultrapassado esse limite, será cobrado do USUÁRIO o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por cada coletor

extra solicitado, desde que seja previamente solicitado com o prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da realização do

evento;

6.4- Caso o USUÁRIO solicite à entrega de equipamentos e treinamento nos Pontos de Vendas, será cobrado à quantia

de R$ 40,00 (quarenta reais), por PDV;

6.5- Ficará a cargo do USUÁRIO o pagamento de quaisquer serviços extras de motoboy solicitado no tempo, local e

seguindo as especificações combinadas do trajeto, para a coleta e entrega de documentos e/ou objetos. O custo irá

variar de acordo com o endereço informado.

6.6- Fica, desde já, expressamente, autorizada pelo USUÁRIO, a retenção pela CENTRAL DOS EVENTOS, de todos os

valores que lhe forem devidos a título de remuneração, apurados de acordo com as disposições contidas no caput desta

cláusula e suas alíneas, dos valores dos ingressos vendidos em sua sede e site.

6.7- A prestação de contas das retenções e acertos das remunerações, bem como de todas as vendas realizadas pela

CENTRAL DOS EVENTOS e serão efetuados através do relatório de fechamento. Caso seja apurado saldo credor a favor

do USUÁRIO, a CENTRAL DOS EVENTO efetuará o depósito ou transferência bancária, do valor correspondente ao

USUÁRIO. Havendo saldo devedor, ou seja, caso os valores ingressos vendidos diretamente na sede da CENTRAL DOS

EVENTOS e pelo site, não bastem para o pagamento integral da prestação de serviços, nos termos avençados, o

USUÁRIO procederá o complemento do pagamento mediante pagamento de boleto gerado pela CENTRAL DOS

EVENTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto automático.

 

6.8- A CENTRAL DOS EVENTOS emitirá Nota Fiscal de Prestação de Serviços contra o USUÁRIO, no valor total da

remuneração recebida, procedendo-se as devidas retenções e destaque de impostos e contribuições pertinentes.

 

VII. DA CONFIDENCIALIDADE

7.1- É vedada a qualquer das partes, extensivo aos seus empregados, prepostos e representantes, sem permissão

expressa por escrito, a qualquer tempo, revelar ou reproduzir documentos e informações que tiver acesso uma da

outra, bem como transmitir, por qualquer via, informações contidas neste TERMO, incluindo neste contexto o

funcionamento e metodologias empregadas pelo “SISTEMA CENTRAL DOS EVENTOS”, softwares utilizados em seus

equipamentos, relatórios gerenciais, e outros transmitidos por correspondência e pela Internet;

7.2- Fica expressamente vedado aos empregados, prepostos e representantes das partes, sem permissão expressa,

divulgar antecipadamente os projetos do EVENTO programados, suas estratégias mercadológicas, parceiros e demais

informações consideradas confidenciais, até que tais informações se tornem públicas;

7.3- Ao término da prestação do serviço as partes comprometem-se a devolver para a outra, os documentos que

eventualmente estiverem em seu poder, em até 10 (dez) dias, bem como apagar de seus computadores arquivos

confidenciais da outra parte;

7.4- Não estão abrangidas na obrigação de confidencialidade as informações que forem de domínio público, publicadas

e contidas em atos judiciais públicos.

 

VIII– CONDIÇÕES GERAIS

8.1 - As partes reconhecem que, para todos os efeitos, inclusive contábeis, fiscais e tributários, o valor obtido pela

venda dos ingressos do EVENTO constitui receita do USUÁRIO, independentemente do local da venda.

8.2 - Para os mesmos efeitos serão consideradas receitas da CENTRAL DOS EVENTOS as remunerações previstas no

subitem 6.1. por ela recebidas.

8.3- Os valores dos ingressos recebidos pela CENTRAL DOS EVENTOS, ainda que pagos ou depositados a seu favor, o

serão em nome e por conta do USUÁRIO, sendo este o único devedor e responsável legal pelo recolhimento dos

tributos incidentes sobre essa renda, devendo, ainda a CENTRAL DOS EVENTOS considerar tais recursos em sua

contabilidade como de terceiros, em conta do passivo exigível;

8.4- O presente TERMO não gera qualquer vínculo empregatício entre os sócios, representantes, empregados,

prepostos ou subcontratados da CENTRAL DOS EVENTOS com o USUÁRIO, e vice-versa, responsabilizando-se cada

parte, individualmente, pelos custos que derem causa, inclusive, mas não limitando, os inerentes a legislação trabalhista

e previdência social.

8.5- A omissão e a tolerância por qualquer das partes em exercer qualquer direito estabelecido neste TERMO será

considerado mera liberalidade, não ensejando renúncia ao mesmo, nem inibirá o exercício de qualquer direito futuro

previsto neste instrumento ou na legislação vigente.

 

8.6 - Toda comunicação entre as partes deverá ser feita, preferencialmente, por e-mail, devendo, todavia, àquela de

cunho oficial, ou expressamente prevista neste TERMO, ser feita por escrito e remetida pelo correio com comprovante

de entrega;

8.7 - Este TERMO não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, representação, agência, consórcio ou

responsabilidade solidária entre as partes;

8.8 – É vedado ao USUÁRIO, por si, seus empregados, prepostos, representantes ou subcontratados copiar, reproduzir

ou utilizar os programas, software e metodologia de trabalho da CENTRAL DOS EVENTOS, fora das finalidades previstas

neste contrato, em uso próprio ou fazendo concorrência com a mesma, sob pena de responder civil e criminalmente.

8.9 - Qualquer que seja a modalidade de venda de ingressos não será permitida a venda para cada adquirente (pessoa

física ou jurídica) de quantidade superior a 05 (cinco) ingressos.

8.10 - O USUÁRIO disponibilizará, gratuitamente, à CENTRAL DOS EVENTOS, 05 (cinco) cortesias do EVENTO, a serem

utilizadas por esta, da forma que lhe convier.

 

IX – CANCELAMENTO E REEMBOLSO:

9.1 - A CENTRAL DOS EVENTOS se reserva no direito de iniciar e processar cancelamentos, sem a necessidade da

intervenção ou aprovação do organizador, caso seja detectado indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas

aprovadas ou pendente de aprovação, seja indícios do comprador ou do USUÁRIO, em caso de cancelamento do

EVENTO, má prestação do serviço, erro técnico no processamento da transação, dentre outro.

9.2- Caso o USUÁRIO realize o EVENTO de maneira distinta ao que foi anunciado, a CENTRAL DOS EVENTOS se resguarda

o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender provisoriamente o valor do repasse até que seja

regularizado.

9.3- O CENTRAL DOS EVENTOS, através do seu sistema, poderá em casos de indícios de fraude solicitar o envio da

documentação do cliente para apuração, ficando a cargo cancelar e/ou suspender a transação

9.4- Em caso de cancelamento ou adiamento do EVENTO, o USUÁRIO deverá ressarcir todos os adquirentes. Entretanto,

havendo saldo na CENTRAL DOS EVENTOS, a mesma poderá proceder a devolução dos valores, judicialmente ou

extrajudicialmente, no limite do crédito existente.

9.5- A CENTRAL DOS EVENTOS, a seu exclusivo critério, poderá cancelar a conta e/ou remover a qualquer tempo e

modo, parte ou todo o conteúdo, sem qualquer limitação, conteúdo que violar o presente TERMO.

 

X- DIREITO DA MARCA

10.1 – A marca CENTRAL DOS EVENTOS e as logomarcas utilizadas são marcas registradas. A oferta do serviço não

implica nenhuma concessão de direito de utilizar a marca comercial sem consentimento prévio e por escrito.

 

XI – MUDANÇA NOS TERMOS DE USO

11.1 A plataforma CENTRAL DOS EVENTOS é constantemente aprimorada com novas funcionalidade e novos serviços

prestados, sendo necessário alterar os Termos de Uso. Cada modificação será atualizado e disponível para o

consentimento. A utilização da plataforma após alteração deste indica sua anuência com os Termos de Uso.

 

XII - RESCISÃO E SANÇÕES

12.1 Qualquer das partes poderá denunciar imotivadamente, bastando para tal notificar a outra parte,

extrajudicialmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Podendo, contudo, utilizar de tal faculdade somente

para o EVENTO cujas providências de instalação dos “TERMINAIS POS” junto aos “PDVs” não tenham se iniciado e que

não tenha ocorrido qualquer venda de ingresso pelo site.

12.2 O descumprimento ou violação por qualquer das partes, de qualquer cláusula prevista neste Termo, implicará na

rescisão de pleno direito do presente CONTRATO. Incidindo a parte infratora no pagamento da multa contratual no

valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de indenizar a outra parte inocente de por todos e quaisquer custos, gastos,

despesas, perdas e danos, tudo corrigido monetariamente pelo IGPM, ou outro indicador que o venha a substituir,

acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro- rata- die.

 

XIII – DA VIGÊNCIA

13.1- O presente TERMO é firmado por prazo determinado, em caráter improrrogável, com início a partir da data da

aceitação do presente Termo de Uso e o término previsto com a finalização do evento e, o cumprimento de todas as

obrigações pelas partes.

 

XIV – DO FORO

As partes elegem o foro Comarca de Belo Horizonte/MG, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja,

para dirimir qualquer dúvidas ou controvérsias porventura decorram do presente CONTRATO.